Como patrocinar um projeto utilizando o ProAC/SP

 

  • Passo 1: A empresa deve se credenciar no site da SEFAZ (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo). No início do mês seguinte ao do pedido, a SEFAZ verifica se a empresa cumpre os requisitos estabelecidos pela legislação, habilitando-a no sistema;

  • Passo 2: Uma vez habilitada, o próprio sistema da SEFAZ calcula a cada mês os valores máximos de patrocínio que a empresa poderá utilizar no mês. A empresa então emite boletos bancários por meio do próprio sistema da SEFAZ para patrocinar os projetos, devendo pagar os boletos até o último dia útil do mês de sua emissão;

  • Passo 3: Após o pagamento dos boletos bancários, a empresa pode escriturar 100% do valor investido nos projetos como crédito do ICMS referente àquele mês. Ou seja, no caso de investir 3% do valor do ICMS tributado em determinado mês em um projeto aprovado no ProAC, a empresa terá que recolher apenas os 97% restantes para a Fazenda referente ao mês em questão.

PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL (ProAC/SP) - LEI 12.268/06

  • A empresa pode abater 100% do valor destinado ao patrocínio, até o limite de 3% do ICMS devido. Ex: se uma empresa recolhe R$ 1milhão de ICMS por mês, poderá destinar até R$ 30mil mensalmente para patrocinar projetos aprovados no ProAC

  • A empresa pode obter as contrapartidas de um patrocínio normal (exposição da marca, divulgação em eventos, etc.), negociando diretamente com a organização beneficiada.

 

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