INCENTIVOS FISCAIS PARA PESSOAS FÍSICAS

 A doação de Pessoas Físicas para projetos sociais e culturais também está prevista em leis de incentivo. O valor das doações realizadas deve ser lançado na Declaração de Ajuste Anual do IR (somente modelo completo). É possível deduzir 100% das doações feitas, até os limites previstos para os projetos que permitam dedução fiscal (vinculados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Lei de Incentivo à Cultura, Incentivo ao Audiovisual, Incentivo ao Desporto, PRONAS e PRONON). Os valores que extrapolem os limites permitidos não podem ser deduzidos. 

 

Exemplo de Cálculo na Declaração de IR

  • O benefício fiscal poderá ser utilizado no ano subsequente ao da realização das doações, para as contribuições feitas até o último dia útil do ano-calendário a que se refere o IR. No caso de doações para os Fundos dos Direitos da Criança e  do Adolescente (FUMCAD´s), é também possível fazer a doação até a data de 30/04 do ano-base do IR, mas, neste caso, limitada a 3% do IR devido e não 6%. 

 

  • Ao receber a doação da pessoa física, a organização ou Fundo beneficiados devem emitir um recibo  em nome do doador, documento que possibilita a utilização do incentivo fiscal previsto.

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