INCENTIVOS FISCAIS PARA PESSOAS JURÍDICAS

 Existem no Brasil diversos mecanismos de incentivo fiscal (federais, estaduais ou municipais) que as pessoas jurídicas podem utilizar para apoiar projetos em diferentes áreas (cultura, esporte, saúde, educação). No caso dos incentivos federais, que se baseiam no Imposto de Renda (IR), eles estão disponíveis para as empresas tributadas com base no lucro real, não se aplicando para aquelas optantes do Simples Nacional ou que operam sob regime de lucro presumido ou arbitrado. No caso dos incentivos estaduais ou municipais o tipo de regime tributário da empresa não importa, uma vez que os incentivos recaem sobre o recolhimento de ICMS, ISS ou IPTU. O quadro a seguir apresenta alguns dos principais incentivos que estão disponíveis atualmente. 

 

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